Compra de Casa num só balcão
A partir de agora a compra de uma casa vai deixar de exigir várias idas à conservatória do registo predial, câmara municipal, finanças e aos notários e dispensa, também, a celebração de escritura pública. Isto porque o Governo, que ontem anunciou um conjunto de dez medidas de simplificação do registo predial e actos notariais, vai criar este ano os 'balcões únicos' que se encarregarão de fazer todos esses actos burocráticos relativos à compra de uma casa. De uma só vez.
Desta feita, e a partir de Julho, os utentes poderão escolher a forma como querem ver a compra de um imóvel resolvido. Ou escolhem a via criada pelo Governo - balcões únicos chamados de 'Casa Pronta' - ou recorrem as balcões únicos criados junto dos notários, advogados, solicitadores ou ainda das Câmaras do Comércio e Indústria, através de um documento particular autêntico. E ainda há a terceira via, em vigor actualmente, com a obrigatoriedade de escritura pública.
Os preços, esses, variam. E se a via tradicional, feita até aqui, corresponde ao gasto de 950 euros, "já a escolha deste balcão único oferece o mesmo serviço pelo preço de 450 a 650 euros", explicou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, ao DN. Se o cidadão escolher a via particular - notários, advogados ou solicitadores - já o preço é tabelado por quem presta esse serviço.
O bastonário dos Notários, Barata Lopes, contactado pelo DN, concorda com estas medidas de simplificação do Governo mas adverte que "há negócios tão importantes que não deveriam dispensar a escritura pública por uma questão de segurança jurídica".
DN em 20-02-2008
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