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Novo regime reduz burocracia na câmara

As obras em casa não precisam de licença camarária desde hoje, e quem assinar os projectos pode ficar até quatro anos sem exercer se violar as regras urbanísticas, segundo o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. A nova legislação reduz o controlo administrativo dos licenciamentos, as reforça a responsabilidade os promotores técnicos responsáveis pelos projectos e o peso das multas, que podem ir até aos 450 000 euros.

A nova legislação dispensa de licença as obras em casa desde que não alterem a estrutura do edifício, a cerceou os telhados. Já os trabalhos de preservação de fachadas de prédio ou a construção de piscinas em moradias precisam apenas de uma comunicação à autarquia.

Também há mudanças nas vistorias das autarquias às obras. Até agora, as licenças de utilização das casas implicavam uma vistoria da Câmara, que passa apenas a ser necessária nos casos em que o técnico da obra não assume um termo de responsabilidade. Agora também há a possibilidade de apresentação de projectos por via electrónica.

“Há uma total mudança de paradigma. Passa-se de um clima de desconfiança e de um sistema burocrático responsável pela má construção e por atrasos enormes em projectos importantes, para um sistema de controlo diferente”, disse à agência Lusa o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita.

Global Noticias em 03-03-2008